LICENCIAMENTO AMBIENTAL: INSTRUÇÕES NORMATIVAS EM SANTA CATARINA

O que são às Instruções Normativas?

Em primeiro lugar às Instruções Normativas consistem-se em atos administrativos expressos por ordem escrita expedida pelo Chefe de Serviço ou Ministro de Estado a seus subordinados, dispondo normas disciplinares que deverão ser adotadas no funcionamento de serviço público reformulado ou recém-formado.

Em síntese, atos normativos são aqueles que têm efeitos gerais, atingindo todos os que se encontram na mesma situação por ele regulada. Por exemplo: decretos regulamentares, regimentos, resoluções, deliberações e portarias.

Por fim, a instrução normativa, como a lei, deve conter três partes: a preliminar, a normativa e a final. 

Introdução às Instruções Normativas de Santa Catarina

Primeiramente, em Santa Catarina, cabe ao IMA a função de desenvolver o conteúdo destas INs, conforme previsto no Código Estadual do Meio Ambiente:

elaborar manuais e instruções normativas relativas às atividades de licenciamento, autorização e fiscalização ambientais, visando à padronização dos procedimentos administrativos e técnicos dos seus servidores”.

Instruções normativas em Santa Catarina

Abaixo estão as instruções normativas do Estado de Santa Catarina.

01 –  COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS

02 – DISPOSIÇÃO FINAL DE REJEITOS EM ATERROS SANIT.

03 – PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (loteamentos)

04 – ATIVIDADES INDUSTRIAIS

05 – SISTEMA DE COLETA E TRATAM. DE ESGOTOS SANIT.

07 – MINERAÇÃO

08 – PISCICULTURA

28 – AVICULTURA

34 – ATIVIDADES SUJEITAS AO CADASTRO AMBIENTAL

44 – PRODUÇÃO DE ENERGIA HIDRELÉTRICA

47 – APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS EM PLANTAÇÕES POR AERONAVES

50 – SERVIÇO DE COLETA E TRANSP. DE RODOV. DE EFLUENTES

53 – PRODUÇÃO DE ENERGIA EÓLICA IN 65 – ATIVIDADES DIVERSAS

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