Conama

Definição de CONAMA

Primeiramente, CONAMA é a abreviatura de Conselho Nacional do Meio Ambiente e foi criado pela Lei Federal de nº 6.938/81.

É no conselho que se inicia todo o processo de Licenciamento ambiental.

Além disso, ele é composto por representantes dos governos federal, estadual e municipal, por representantes de empresários, e por representantes de ONG’s e demais integrantes da sociedade civil organizada.

Então, o CONAMA é quem estabelece normas e critérios para o licenciamento ambiental, como também, para o estabelecimento de padrões de controle da poluição ambiental.

Essas atribuições que são exercidas por meio de atos administrativos normativos chamados de resoluções.

AIA (Avaliação de Impacto Ambiental)

Foi em 1986, com a publicação da RESOLUÇÃO CONAMA Nº 1/1986, que foram estabelecidos os critérios básicos e as diretrizes gerais para a chamada AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL (AIA).

A AIA é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, fundamental no processo de LICENCIAMENTO AMBIENTAL, prevista nesta resolução para o atendimento a POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE instituída pela LEI Nº 6938, de 31 de agosto de 1981.

Por meio desta resolução também foram determinadas as principais ATIVIDADES MODIFICADORAS DO MEIO AMBIENTE.

Elas dependem da elaboração de ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) e seu respectivo RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA).

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